Flashcard FC175830
Qual a principal diferença entre um ato administrativo e um ato de execução da Administração Pública?
Atos Administrativos
AOCP · 2014
Qual a principal diferença entre um ato administrativo e um ato de execução da Administração Pública?
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Resposta
Um ato administrativo cria, modifica ou extingue direitos, enquanto um ato de execução apenas cumpre determinações já estabelecidas.
O ato administrativo contém a manifestação de vontade da Administração com efeitos jurídicos próprios, já o ato de execução realiza as ordens provenientes desses atos, sem gerar novos efeitos jurídicos.
Exemplo: A nomeação de um servidor público é um ato administrativo, pois cria um vínculo jurídico com a Administração.
Por outro lado, a assinatura da folha de ponto desse servidor configura um ato de execução, pois apenas comprova a presença diária, sem alterar direitos ou obrigações.
Veja como foi cobrado:
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