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Flashcard FC175830

Qual a principal diferença entre um ato administrativo e um ato de execução da Administração Pública?

Atos Administrativos

AOCP · 2014

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

Qual a principal diferença entre um ato administrativo e um ato de execução da Administração Pública?
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Resposta

Um ato administrativo cria, modifica ou extingue direitos, enquanto um ato de execução apenas cumpre determinações já estabelecidas.

O ato administrativo contém a manifestação de vontade da Administração com efeitos jurídicos próprios, já o ato de execução realiza as ordens provenientes desses atos, sem gerar novos efeitos jurídicos.

Exemplo: A nomeação de um servidor público é um ato administrativo, pois cria um vínculo jurídico com a Administração.
Por outro lado, a assinatura da folha de ponto desse servidor configura um ato de execução, pois apenas comprova a presença diária, sem alterar direitos ou obrigações.






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