Flashcard FC175831
O que caracteriza um ato administrativo como ato abstrato em relação à sua capacidade de aplicação?
Atos Administrativos
AOCP · 2013
O que caracteriza um ato administrativo como ato abstrato em relação à sua capacidade de aplicação?
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Resposta
São atos administrativos que estabelecem normas gerais aplicáveis reiteradamente a diversas situações concretas, desde que a hipótese prevista no ato se renove.Atos abstratos possuem caráter genérico e impessoal, o que lhes permite aplicação contínua e repetida enquanto perdurar a situação prevista por eles. Diferentemente dos atos concretos, que se esgotam em uma única aplicação, os atos abstratos criam normas que servem para diversas situações semelhantes ao longo do tempo, garantindo eficiência e estabilidade na atuação administrativa.
Exemplo: A publicação de um regulamento interno que estabelece regras para o uso dos espaços públicos municipais. Esse regulamento, uma vez editado, pode ser aplicado a qualquer usuário que utilize o espaço, reiteradamente, enquanto as regras estiverem vigentes. Não se trata de um ato que se esgota em um único caso, mas de um ato abstrato, pois sua aplicação ocorre sempre que as condições previstas na norma se apresentarem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175027
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