Flashcard FC175832
Qual é o critério utilizado para classificar atos administrativos em concretos e abstratos?
Atos Administrativos
AOCP · 2013
Qual é o critério utilizado para classificar atos administrativos em concretos e abstratos?
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Resposta
A classificação dos atos administrativos em concretos e abstratos se dá segundo a sua estrutura.Essa classificação baseia-se no alcance e na aplicação dos atos. Os atos concretos possuem um caráter específico, voltados para uma situação particular, e produzem efeitos esgotados após sua aplicação em um caso concreto. Já os atos abstratos apresentam caráter geral e permanente, dirigindo-se a múltiplas situações de forma contínua.
Exemplo: Um ato administrativo concreto seria a designação de um servidor para ocupar um cargo temporariamente, pois é uma decisão única vinculada a uma pessoa específica.
Por outro lado, um ato abstrato seria um regulamento interno de um órgão público que estabelece normas de conduta para todos os servidores, aplicável a diversas situações e pessoas no órgão.
Veja como foi cobrado:
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