Qual é o caráter e a função do parecer emitido por órgãos consultivos na Administração Pública?

Resposta

O parecer possui caráter opinativo e tem a função de emitir manifestação técnica sobre questões que lhe são submetidas.

Um parecer não vincula a Administração, ou seja, suas conclusões não obrigam a Administração a segui-las, servindo apenas para orientar a decisão.
Essa característica permite que a Administração mantenha autonomia e liberdade para decidir, utilizando o parecer como um instrumento de consulta, reflexão e recomendação.

Exemplo:
Um órgão ambiental pode emitir um parecer sobre o impacto de uma obra pública em determinada área protegida. Apesar do parecer alertar quanto a possíveis danos ambientais, a decisão final sobre a continuidade do projeto cabe à autoridade competente, que pode ou não seguir a recomendação, com base em aspectos técnicos, econômicos ou sociais.