Flashcard FC175834
O que caracteriza e qual é a principal função dos atos normativos na Administração Pública?
Atos Administrativos
AOCP · 2013
O que caracteriza e qual é a principal função dos atos normativos na Administração Pública?
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Resposta
Atos normativos são aqueles que contêm comandos de caráter geral e abstrato, destinados à aplicação da lei. Sua principal função é regulamentar normas legais, garantindo aplicação uniforme e segurança jurídica.Eles não se dirigem a casos ou pessoas específicas, mas a um grupo indeterminado, detalhando e organizando a atuação administrativa sem inovar no ordenamento jurídico. Isso assegura a transparência das regras e o correto funcionamento da Administração Pública.
Exemplo: Um decreto municipal que estabelece normas gerais para a realização de licitações em todos os órgãos da prefeitura. Esse ato não cita casos específicos, mas define regras para todos os processos licitatórios, criando um padrão para a atuação administrativa, assegurando que a lei seja cumprida corretamente.
Veja como foi cobrado:
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