Flashcard FC175835
Qual é a principal característica dos atos administrativos enunciativos em relação à modificação da esfera jurídica?
Atos Administrativos
AOCP · 2013
Qual é a principal característica dos atos administrativos enunciativos em relação à modificação da esfera jurídica?
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Resposta
São atos que apenas atestam ou declaram fatos existentes, sem modificar a esfera jurídica da Administração ou dos administrados.Os atos administrativos enunciativos têm como característica fundamental a função de atestar ou declarar uma situação ou fato já existente, sem produzir qualquer alteração jurídica. Ou seja, não geram, modificam ou extinguem direitos ou obrigações, apenas confirmam uma realidade passada ou presente.
Isso ocorre porque sua atuação é meramente informativa ou declaratória, sem manifestação de vontade que imponha efeitos jurídicos novos.
Exemplo: A emissão de um relatório de inspeção ambiental por um órgão público, que apenas confirma as condições atuais de um local analisado, sem impor nenhuma determinação ou sanção, é um ato enunciativo, pois serve apenas para atestar um fato constatado.
Veja como foi cobrado:
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