Flashcard FC175836
Qual é a principal característica dos decretos como atos administrativos emitidos pelos Chefes do Executivo quanto à sua finalidade e alcance?
Atos Administrativos
AOCP · 2013
Qual é a principal característica dos decretos como atos administrativos emitidos pelos Chefes do Executivo quanto à sua finalidade e alcance?
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Resposta
Decretos são atos administrativos emitidos exclusivamente pelos Chefes do Executivo, destinados a regulamentar situações gerais ou individuais que já estão previstas na legislação.Eles se dividem em decretos normativos, que detalham as leis para organizar procedimentos administrativos, e decretos de execução, que orientam a implementação prática de ações previstas em lei.
Apesar de terem força normativa, os decretos não podem contrariar leis superiores, pois devem respeitar rigorosamente os limites do poder regulamentar.
Exemplo:
Um prefeito expede um decreto normativo regulamentando o processo para concessão de alvarás de funcionamento no município, detalhando documentação e prazos, sem criar novos direitos ou obrigações, apenas organizando a aplicação da lei existente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175032
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