Flashcard FC175837
Qual a diferença entre ato extintivo e ato declaratório no âmbito dos atos administrativos?
Atos Administrativos
AOCP · 2012
Qual a diferença entre ato extintivo e ato declaratório no âmbito dos atos administrativos?
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Resposta
O ato extintivo encerra situações jurídicas individuais já existentes, enquanto o ato declaratório apenas reconhece ou confirma uma situação preexistente sem criar ou extinguir direitos.O ato extintivo tem por finalidade pôr fim a um direito ou situação administrativa, gerando consequências imediatas, como a revogação de uma autorização administrativa. Já o ato declaratório atua para assegurar a estabilidade jurídica, apenas certificando a existência ou legitimidade de uma situação que já existe, trazendo segurança ao administrado.
Exemplo: Considere a publicação oficial de uma certidão que reconhece a regularidade de um imóvel junto à prefeitura. Esse documento não cria ou extingue direito, apenas declara a situação regular do imóvel perante o fisco municipal, garantindo segurança ao proprietário. Por outro lado, a cassação de um alvará de funcionamento é um ato extintivo, pois encerra o direito ao funcionamento do estabelecimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175033
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