Flashcard FC175838
Qual é a característica fundamental do ato administrativo complexo em relação à manifestação de vontade dos órgãos envolvidos?
Atos Administrativos
AOCP · 2012
Qual é a característica fundamental do ato administrativo complexo em relação à manifestação de vontade dos órgãos envolvidos?
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Resposta
O ato administrativo complexo exige a manifestação de vontade de dois ou mais órgãos distintos para sua formação, sendo essencial a confluência dessas vontades para a validade do ato.O ato complexo se caracteriza por exigir a participação conjunta e necessária de diferentes órgãos da Administração Pública, para que o ato seja considerado completo e eficaz. Cada órgão contribui com sua manifestação de vontade e a soma dessas contribuições configura um único ato administrativo.
Exemplo: A aprovação de um contrato administrativo pode depender da manifestação do órgão jurídico, que confirma a legalidade do documento, e do órgão financeiro, que confirma a disponibilidade orçamentária. Somente com essas duas manifestações a Administração pode firmar o contrato, evidenciando o caráter complexo do ato administrativo.
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