Flashcard FC175839
Qual a diferença principal entre ato complexo e ato composto no Direito Administrativo?
Atos Administrativos
AOCP · 2010
Qual a diferença principal entre ato complexo e ato composto no Direito Administrativo?
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Resposta
O ato complexo é aquele que depende da manifestação conjunta ou sucessiva de vontades de órgãos ou agentes diferentes para sua formação.Já o ato composto ocorre quando há um ato principal e um ou mais atos acessórios, que complementam ou condicionam o ato principal, sem que necessariamente haja igualdade de níveis ou órgãos.
Exemplo:
Imagine que a nomeação de um servidor depender da aprovação prévia de um conselho (ato complexa). Aqui, há duas manifestações distintas e necessárias para o ato se formar.
Por outro lado, a expedição de um alvará (ato principal) que depende de um parecer técnico (ato acessório) é um ato composto, pois o parecer complementa o alvará, sem que ambos tenham o mesmo peso.
Veja como foi cobrado:
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