Flashcard FC175840
Em quais situações o direito adquirido perante a Administração Pública deve ser respeitado, mesmo diante do desfazimento do ato administrativo?
Atos Administrativos
AOCP · 2024
Em quais situações o direito adquirido perante a Administração Pública deve ser respeitado, mesmo diante do desfazimento do ato administrativo?
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Resposta
O direito adquirido deve ser respeitado nas hipóteses de anulação e revogação dos atos administrativos. O direito adquirido é aquele que já foi legitimamente constituído, e, portanto, não pode ser desfeito ou modificado pela Administração em desfazimentos posteriores dos atos administrativos, como anulação ou revogação.A anulação corrige atos ilegais, mas não retroage para prejudicar direitos adquiridos de boa-fé, garantindo segurança jurídica e proteção ao administrado.
Na revogação, que se baseia em conveniência e oportunidade, a Administração também deve respeitar os direitos já constituídos, evitando prejuízos injustos.
Exemplo:
Imagine que um servidor público, de forma legítima, adquiriu o direito à aposentadoria por invalidez após cumprir todos os requisitos legais. Se a Administração posteriormente revogar um ato que tinha concedido benefícios adicionais, não pode prejudicar esse direito fundamental já adquirido do servidor, pois ele está protegido contra modificações retroativas que afetem direitos consolidados. Dessa forma, mesmo que o ato seja revogado ou anulado para corrigir irregularidades em outros aspectos, o direito à aposentadoria segue respeitado.
Veja como foi cobrado:
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