Flashcard FC175841
O que caracteriza um ato administrativo vinculado e qual é a sua principal consequência para a atuação da Administração Pública?
Atos Administrativos
AOCP · 2016
O que caracteriza um ato administrativo vinculado e qual é a sua principal consequência para a atuação da Administração Pública?
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Resposta
Um ato administrativo vinculado é aquele cuja realização está totalmente determinada pela lei, que estabelece todos os requisitos e condições, não deixando margem de escolha para a Administração.Isso significa que a Administração deve agir conforme a norma, sem discricionariedade, garantindo legalidade e uniformidade na atuação administrativa.
Por não haver espaço para decisões subjetivas, o ato vinculad mantém os princípios da impessoalidade e moralidade, prevenindo arbitrariedades.
Exemplo:
Um edital de licitação pública, quando fixa critérios claros e objetivos para escolha do vencedor, obriga a Administração a seguir rigorosamente esses critérios, sem possibilidade de alterar ou flexibilizar requisitos para beneficiar um licitante.
Assim, a decisão deve estar alinhada com as condições legais estabelecidas, mostrando a natureza vinculada do ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175037
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