Qual é a forma de desfazimento do ato administrativo que ocorre quando o destinatário descumpre as condições que justificaram a prática do ato, resultando na perda da sua eficácia?

Resposta

A extinção do ato administrativo devido ao descumprimento das condições iniciais impostas é chamada de cassação.

A cassação ocorre quando um ato administrativo, originalmente válido, perde sua eficácia em razão de uma irregularidade subsequente relacionada ao descumprimento das condições que garantiam sua manutenção.

Assim, o Poder Público retira o ato para proteger a legalidade e a ordem pública, pois a continuidade do ato depende do cumprimento dessas condições.

Exemplo: Uma autorização ambiental concedida para uma empresa está condicionada ao cumprimento de normas de preservação. Caso a empresa desrespeite esses termos, praticando poluição ambiental, a autorização pode ser cassada pelo órgão competente, extinguindo o ato administrativo de forma legítima.