Flashcard FC175844
O que caracteriza a caducidade como forma de desfazimento do ato administrativo?
Atos Administrativos
AOCP · 2011
O que caracteriza a caducidade como forma de desfazimento do ato administrativo?
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Resposta
A caducidade ocorre quando uma nova norma legal impede a continuidade do ato administrativo anteriormente válido, tornando inadmissível a situação criada pelo ato.A caducidade é um fenômeno que promove a extinção do ato administrativo em razão da superveniência de uma nova legislação que limita ou impede a permanência da situação antes autorizada. Essa extinção não depende de qualquer vício ou irregularidade do ato original, mas sim da incompatibilidade com a nova ordem jurídica.
Exemplo: Imagine que um município concedeu autorização para a construção de um condomínio em determinada área. Posteriormente, o plano diretor do município é alterado e a área passa a ser considerada de preservação ambiental, proibindo novas construções. Neste caso, a autorização para o condomínio caduque, pois a nova norma impede a continuidade da situação antes consentida. ```
Veja como foi cobrado:
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