Flashcard FC175845
O que caracteriza a revogação de um ato administrativo em relação à sua validade e aos seus efeitos?
Atos Administrativos
AOCP · 2011
O que caracteriza a revogação de um ato administrativo em relação à sua validade e aos seus efeitos?
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Resposta
A revogação ocorre quando a Administração decide extinguir um ato válido por conveniência ou oportunidade, produzindo efeitos a partir do momento da revogação, sem retroagir. Isso significa que os efeitos anteriores ao ato revogado permanecem válidos.Exemplo: Imagine que a Administração tenha concedido autorização para funcionamento de um evento em determinada data, mas posteriormente, por razões de segurança e maior interesse público, decide revogar essa autorização. A revogação torna inválida a autorização para o futuro, mas não afeta atos realizados sob ela antes da revogação, como despesas já feitas ou contratos celebrados para o evento. Dessa forma, o ato é extinto por decisão discricionária, sem vício de ilegalidade, e os efeitos passados não são desfeitos.
Veja como foi cobrado:
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