Flashcard FC175846
Quem pode revogar um ato administrativo e em que circunstâncias o Poder Judiciário pode intervir nesse desfazimento?
Atos Administrativos
AOCP · 2010
Quem pode revogar um ato administrativo e em que circunstâncias o Poder Judiciário pode intervir nesse desfazimento?
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Resposta
Somente a administração pública que praticou o ato pode revogá-lo, exercendo seu poder discricionário de avaliar conveniência e oportunidade.O Poder Judiciário pode intervir na revogação do ato administrativo apenas em função atípica e secundária, isto é, em situações excepcionais, quando realiza controle judicial fundamentado para garantir a legalidade e a proteção da segurança jurídica.
Exemplo:
Uma prefeitura emite uma licença para realização de evento público, mas, diante de nova avaliação sobre risco à segurança pública, revoga o ato licenciatório para proteger o interesse coletivo.
Já o Poder Judiciário, ao receber uma ação de cidadão que contesta a legalidade dessa licença, poderá, excepcionalmente, conceder tutela judicial para suspender ou revogar o ato administrativo se verificar abuso ou ilegalidade, atuando em sua função típica de controle jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
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