Segundo o critério objetivo, como se caracteriza um ato administrativo no âmbito do exercício da função administrativa?

Resposta

É o ato praticado no exercício concreto da função administrativa, independentemente do órgão (administrativo, judicial ou legislativo) que o emita.

O critério objetivo define o ato administrativo pela função que ele desempenha, ou seja, ele deve ser praticado no exercício da função administrativa. Isso significa que qualquer órgão dos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário pode editar atos administrativos quando estiver exercendo atividade administrativa, não restrita apenas aos órgãos típicos da Administração Pública.

Exemplo: Um tribunal de contas, apesar de ser um órgão que exerce função técnica de fiscalização (vinculada ao Legislativo ou Executivo), pode editar um ato administrativo ao designar funcionários para atuar em suas atividades internas, caracterizando-se pela natureza administrativa dessa decisão, ainda que não faça parte do Executivo.