Flashcard FC175848
Qual a característica principal do Poder Vinculado exercido pela Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
AOCP · 2013
Qual a característica principal do Poder Vinculado exercido pela Administração Pública?
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Resposta
O Poder Vinculado exige que a Administração siga estritamente os critérios legais, sem margem para escolha ou discricionariedade.No Poder Vinculado, todos os elementos e requisitos para a prática do ato estão pré-estabelecidos em lei, limitando a ação administrativa apenas à execução da norma. Isso impede arbitrariedades, pois a decisão administrativa deve ser exatamente conforme a legislação determina, sem análise de conveniência ou oportunidade.
Exemplo: Imagine que a Administração deve conceder uma licença para atividade comercial que preencha todos os requisitos legais (como alvará, segurança contra incêndio e zoneamento). Se a solicitação atender a todas as exigências previstas em lei, a autoridade pública tem o dever de conceder a licença, não podendo negar sob argumento subjetivo. Essa atuação obrigatória caracteriza o Poder Vinculado.
Veja como foi cobrado:
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