Quem possui competência exclusiva para exercer o poder regulamentar na Administração Pública?

Resposta

O chefe do Poder Executivo possui competência exclusiva para exercer o poder regulamentar.

O poder regulamentar refere-se à capacidade de editar regulamentos para complementar as leis e garantir sua fiel execução. Esse poder é exclusivo do chefe do Poder Executivo para assegurar a hierarquia e a separação dos poderes no Estado.
Assim, somente o chefe do Executivo pode criar normas que detalhem e viabilizem o cumprimento da lei, respeitando os limites legais.

Exemplo:
Imagine que uma lei estabelece critérios gerais para a fiscalização ambiental, mas não detalha os procedimentos específicos. Cabe ao chefe do Executivo editar regulamentos definindo esses procedimentos, para garantir que a fiscalização seja efetiva e uniforme. Nenhum outro órgão pode editar tais regulamentos.