Flashcard FC175851
Qual é a principal forma pela qual a Administração Pública exerce o poder de polícia administrativa?
Poderes e Deveres da Administração
AOCP · 2018
Qual é a principal forma pela qual a Administração Pública exerce o poder de polícia administrativa?
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Resposta
A Administração Pública exerce o poder de polícia administrativa principalmente através da fiscalização.
O poder de polícia consiste em atividades e atos administrativos realizados para prevenir e reprimir ações que possam prejudicar o interesse público, como a segurança, a saúde e a ordem pública. A fiscalização é o instrumento fundamental para garantir o cumprimento das normas e regulamentos, assegurando que os direitos e deveres dos cidadãos sejam respeitados.
Exemplo: A Administração realiza inspeções em obras de construção civil para verificar se estão seguindo as normas de segurança e ambientais, prevenindo acidentes e danos ao meio ambiente.
Veja como foi cobrado:
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