Flashcard FC175852
Qual é o duplo aspecto da fiscalização exercida pelo poder de polícia da Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
AOCP · 2018
Qual é o duplo aspecto da fiscalização exercida pelo poder de polícia da Administração Pública?
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Resposta
A fiscalização do poder de polícia apresenta dois aspectos: o preventivo, que busca impedir a ocorrência de danos sociais, e o repressivo, que aplica sanções em caso de descumprimento das normas.Esse duplo caráter permite que a Administração Pública atue tanto na prevenção quanto na correção de condutas que possam prejudicar o interesse coletivo.
Exemplo:
Imagine que o órgão público responsável pela saúde fiscalize a qualidade da água fornecida à população. Preventivamente, determina padrões e faz inspeções para evitar contaminações. Repressivamente, se encontrar irregularidades que prejudiquem a saúde pública, pode aplicar multas e interditar o abastecimento até a correção do problema. Dessa forma, garante a proteção da coletividade por meio da atuação preventiva e da repressão quando necessário.
Veja como foi cobrado:
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