Flashcard FC175853
Qual é a finalidade do exercício do poder de polícia pela Administração Pública na limitação de direitos individuais?
Poderes e Deveres da Administração
AOCP · 2018
Qual é a finalidade do exercício do poder de polícia pela Administração Pública na limitação de direitos individuais?
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Resposta
O poder de polícia tem a finalidade de proteger o interesse público ao limitar direitos individuais, garantindo a ordem, a segurança e o bem-estar social.Esse poder é essencial para assegurar que o exercício dos direitos privados não cause prejuízo à coletividade, respeitando o princípio da supremacia do interesse público. Assim, a Administração Pública pode impor restrições e condições para evitar abusos ou danos que comprometam valores sociais maiores.
Exemplo:
Imagine que a Prefeitura determine limites para o horário de funcionamento de bares em determinada região para evitar ruídos excessivos que prejudiquem o descanso dos moradores locais. Embora restrinja o direito dos proprietários dos estabelecimentos, essa medida é um exercício legítimo do poder de polícia, visando preservar a tranquilidade e a saúde pública da comunidade.
Veja como foi cobrado:
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