Flashcard FC175854
Qual é a forma repressiva do poder de polícia administrativa que consiste na aplicação de sanções para coibir o descumprimento de normas e proteger o interesse público?
Poderes e Deveres da Administração
AOCP · 2016
Qual é a forma repressiva do poder de polícia administrativa que consiste na aplicação de sanções para coibir o descumprimento de normas e proteger o interesse público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A imposição de multas.O poder de polícia, na sua dimensão repressiva, se manifesta por meio da aplicação de sanções administrativas, como a imposição de multas.
Essas multas são aplicadas após a constatação de infrações que atentam contra normas previstas para a proteção do interesse coletivo.
Elas servem tanto para punir quem desrespeita as regras quanto para desencorajar práticas prejudiciais à sociedade, reforçando a ordem pública.
Exemplo: Uma prefeitura detecta que um comerciante está vendendo produtos sem a licença ambiental necessária.
Após a fiscalização comprovar essa irregularidade, aplica-lhe uma multa administrativa, visando não só a punição pelo ato infracional, mas também a prevenção de futuros descumprimentos da norma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175050
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em