Flashcard FC175855
Qual é a função do Poder de Polícia na atuação da Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
AOCP · 2012
Qual é a função do Poder de Polícia na atuação da Administração Pública?
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Resposta
O Poder de Polícia é a capacidade da Administração Pública de limitar ou condicionar direitos individuais para proteger interesses coletivos, como a segurança, saúde e o bem-estar social.Ele permite que o Estado intervenha em atividades privadas sempre que necessário para prevenir danos à ordem pública ou ao interesse da coletividade.
Exemplo: a Administração pode interditar um parque público que esteja com equipamentos danificados, impedindo seu uso temporariamente para garantir a segurança dos frequentadores, até que sejam feitos reparos adequados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175051
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