Flashcard FC175857
Qual é a base fundamental do poder de polícia e como se manifesta a sua coercibilidade no exercício da Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
AOCP · 2010
Qual é a base fundamental do poder de polícia e como se manifesta a sua coercibilidade no exercício da Administração Pública?
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Resposta
O poder de polícia baseia-se na prevalência do interesse público sobre o interesse particular. Ele se manifesta pela capacidade da Administração Pública de limitar direitos individuais para proteger a coletividade, podendo agir com ou sem coercibilidade, dependendo da fase do procedimento administrativo.Exemplo: Uma prefeitura exige que estabelecimentos comerciais obedeçam às normas de higiene. Para abrir um restaurante, o empresário deve obter uma autorização prévia, momento em que o Estado não exerce coercibilidade, apenas concede o consentimento. Caso o estabelecimento descumpra regras durante suas atividades, a prefeitura pode aplicar sanções coercitivas, como multas ou fechamento, exercendo a coercibilidade para preservar a saúde pública.
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