Flashcard FC175859
O que significa o conceito de múnus público no exercício das funções do administrador público?
Poderes e Deveres da Administração
AOCP · 2013
O que significa o conceito de múnus público no exercício das funções do administrador público?
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Resposta
O múnus público é um encargo intransferível que impõe ao administrador a obrigação de agir em defesa, conservação e aprimoramento dos interesses coletivos.Esse conceito implica que o administrador público não atua por mera faculdade ou escolha, mas sim por um dever legal e ético de proteger os bens, serviços e interesses da sociedade. Isso reflete a responsabilidade do agente público perante a coletividade, garantindo que suas decisões estejam sempre alinhadas ao interesse comum e ao bem-estar social.
Exemplo: Imagine um servidor responsável pela fiscalização ambiental. Ele não pode simplesmente optar por não agir diante de uma indústria que polui um rio, pois tem o múnus público de proteger o meio ambiente para garantir a saúde e o bem-estar da população. Sua atuação é uma obrigação, e não uma faculdade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175055
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