Qual é a principal característica do poder normativo e do poder de polícia que fundamenta a atuação da Administração Pública?

Resposta

O poder normativo é a capacidade do Chefe do Poder Executivo editar normas para complementar e assegurar a fiel execução da lei.
O poder de polícia fundamenta-se na supremacia do interesse público sobre o privado, permitindo limitar direitos para proteger o bem comum.

O poder normativo permite que o Executivo preencha lacunas e detalhe regras para que a legislação seja aplicada efetivamente.
Já o poder de polícia justifica a atuação estatal para controlar e restringir atividades privadas, garantindo a ordem e o interesse coletivo.

Exemplo:
Imagine que a Administração Pública determina normas específicas para o uso do solo urbano, detalhando regras para obras e construções que complementam a lei geral do município (exercício do poder normativo).
Ao mesmo tempo, ela pode impor restrições quanto ao horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais para preservar o sossego público, limitando assim um direito individual em prol do interesse coletivo (poder de polícia).