Flashcard FC175862
O que caracteriza o poder de polícia exercido pela Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
AOCP · 2016
O que caracteriza o poder de polícia exercido pela Administração Pública?
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Resposta
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de limitar e disciplinar direitos para proteger o interesse coletivo, regulando atos ou abstenções que envolvam segurança, higiene, ordem, costumes e atividades econômicas sujeitas a autorização.Trata-se da função fiscalizadora e regulatória que visa assegurar o equilíbrio entre os direitos individuais e o bem-estar social.
Exemplo:
A Prefeitura pode exigir a limpeza e a manutenção periódica de áreas públicas para evitar focos de proliferação de mosquitos transmissores de doenças, aplicando multas caso essa obrigação não seja cumprida.
Isso demonstra o exercício do poder de polícia na promoção da saúde pública e na proteção do interesse coletivo, por meio da limitação de certas ações individuais, como descuidos que comprometam a higiene urbana.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175058
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