Flashcard FC175863
Quais são as limitações para a criação de decretos regulamentares autônomos pela Administração Pública e como se relacionam com os poderes administrativos?
Poderes e Deveres da Administração
AOCP · 2012
Quais são as limitações para a criação de decretos regulamentares autônomos pela Administração Pública e como se relacionam com os poderes administrativos?
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Resposta
É permitido à Administração Pública editar decretos regulamentares autônomos apenas em situações expressamente autorizadas pela Constituição, que não resultem em aumento de despesa ou criação de órgãos.O decreto regulamentar autônomo trata da organização e funcionamento da administração, não podendo inovar no ordenamento jurídico, o que está restrito aos poderes normativos concedidos ao Executivo.
Exemplo:
Imagine que o governo federal queira criar regras internas para o funcionamento de seus órgãos, como horários de atendimento e procedimentos administrativos. Nesses casos, pode editar um decreto regulamentar autônomo que organize essa estrutura, desde que não gere gastos adicionais ou crie novas secretarias. Por outro lado, se o decreto pretendesse criar uma nova agência pública, isso não seria permitido, pois implicaria em criação de órgão e potencial aumento de despesa pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175059
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