Flashcard FC175865
Qual é o princípio fundamental da teoria do órgão na imputação dos atos administrativos?
Organização Administrativa
AOCP · 2018
Qual é o princípio fundamental da teoria do órgão na imputação dos atos administrativos?
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Resposta
A teoria do órgão estabelece que os atos e condutas do agente público são imputados ao órgão que ele representa, e não à pessoa física do agente.Essa teoria assegura que a atuação administrativa seja vista como manifestação da vontade estatal, garantindo continuidade, estabilidade e legitimidade nos atos administrativos, independentemente de quem esteja no cargo. Dessa forma, eventuais falhas pessoais do agente não comprometem a validade dos atos praticados pelo órgão.
Exemplo: imagine um servidor público que assina uma licença ambiental em um órgão ambiental. Se esse servidor comete algum erro pessoal, o ato de concessão da licença ainda será imputado ao órgão ambiental, mantendo a validade e efeitos da decisão para os terceiros envolvidos, preservando a confiança e segurança jurídica nas relações administrativas.
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