Flashcard FC175872
Como deve ser feita a criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações segundo a estrutura da Administração Indireta?
Organização Administrativa
AOCP · 2018
Como deve ser feita a criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações segundo a estrutura da Administração Indireta?
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Resposta
A criação pode ser feita por lei específica, que pode ser ordinária, exceto para a definição das áreas de atuação das fundações, que exige lei complementar.Explicação: A Constituição permite a criação de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista por meio de lei específica, que não precisa necessariamente ser complementar, bastando que seja ordinária e detalhada. Já para as fundações, a lei complementar é exigida para definir suas áreas de atuação, garantindo maior rigor e estabilidade legislativa.
Exemplo: Imagine que o governo deseje criar uma nova autarquia para gerir parques nacionais. Para isso, pode ser publicada uma lei ordinária específica que crie essa autarquia e defina suas funções. Por outro lado, se o governo quiser estabelecer uma fundação dedicada à pesquisa científica, a definição das áreas em que essa fundação atuará deve ser estipulada em lei complementar, conferindo maior formalidade e segurança jurídica.
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