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Flashcard FC175873

Qual a principal diferença entre autarquias e empresas públicas/sociedades de economia mista quanto à sua natureza jurídica e titularidade de interesses públicos na Administração I

Organização Administrativa

AOCP · 2017

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Organização Administrativa, responda:

Qual a principal diferença entre autarquias e empresas públicas/sociedades de economia mista quanto à sua natureza jurídica e titularidade de interesses públicos na Administração Indireta?
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Resposta

As autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público e podem ser titulares de interesses públicos, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de Direito Privado e só podem receber qualificação para o exercício de atividades públicas.


Essa distinção é fundamental para entender o papel dessas entidades na administração pública. As autarquias, por serem de Direito Público, exercem atividades típicas do Estado diretamente ligadas ao interesse público, como regular serviços essenciais.


Exemplo:
Um instituto federal de pesquisa científica (autarquia) pode desenvolver projetos de ciência e tecnologia para o benefício da sociedade com plena titularidade de interesse público.
Já uma empresa pública de transporte coletivo, mesmo gerando serviços para o público, atua sob regime de Direito Privado, buscando eficiência e competitividade para sua gestão, sem poder assumir titularidade direta de interesses públicos.






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