Flashcard FC175875
Qual é o requisito legal para a criação de autarquias na Administração Pública Indireta?
Organização Administrativa
AOCP · 2016
Qual é o requisito legal para a criação de autarquias na Administração Pública Indireta?
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Resposta
A criação de autarquias depende de lei específica que determine sua instituição e funcionamento.A Constituição exige que a criação de autarquias seja feita por meio de uma lei específica para garantir a legalidade, transparência e o controle estatal. Isso assegura que tais entidades, embora dotadas de certa autonomia administrativa, estejam vinculadas ao interesse público e sujeitas a mecanismos formais adequados para evitar arbitrariedades.
Exemplo: Para criar uma autarquia responsável pela fiscalização ambiental, o Poder Legislativo deve aprovar uma lei específica que defina essa entidade, seus objetivos, estrutura e competências, garantindo que sua instituição tenha respaldo legal e transparência na atuação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175071
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