Flashcard FC175876
Qual a regra que limita a remuneração dos servidores do Poder Legislativo e Judiciário em relação ao Poder Executivo?
Organização Administrativa
AOCP · 2015
Qual a regra que limita a remuneração dos servidores do Poder Legislativo e Judiciário em relação ao Poder Executivo?
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Resposta
A remuneração dos servidores do Legislativo e do Judiciário não pode ser superior àquela paga aos servidores do Executivo.Essa regra visa garantir equilíbrio e controle das despesas públicas, evitando que cada poder estabeleça vencimentos desproporcionais que prejudiquem a responsabilidade fiscal.
Por exemplo, se o setor de segurança pública do Executivo dispõe de um teto salarial definido, os vencimentos de juízes ou parlamentares não poderão ultrapassar esse teto, preservando o equilíbrio orçamentário e promovendo justiça na remuneração entre os poderes.
Veja como foi cobrado:
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