Flashcard FC175886
Qual é a característica principal da alienabilidade dos bens públicos pertencentes às autarquias?
Organização Administrativa
AOCP · 2010
Qual é a característica principal da alienabilidade dos bens públicos pertencentes às autarquias?
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Resposta
Os bens públicos das autarquias são inalienáveis, salvo quando houver a desafetação, passando então a poderem ser alienados sob condições específicas.Os bens públicos pertencentes às autarquias seguem o regime jurídico da inalienabilidade, o que significa que não podem ser vendidos ou transferidos livremente, pois são destinados à satisfação do interesse público. Para que possam ser alienados, é necessário primeiro que sejam desafetados, ou seja, sua destinação pública é formalmente retirada, momento em que se tornam bens particulares. Após a desafetação, a alienação deve cumprir procedimentos legais específicos e rígidos, garantindo a proteção ao patrimônio público.
Exemplo: Um prédio utilizado por uma autarquia para atendimento público não pode ser vendido enquanto estiver cumprindo essa função. Caso a autarquia decida desativar essa função e desafetar o imóvel, ele pode ser alienado, por exemplo, através de licitação pública, garantindo que a venda seja transparente e que o patrimônio público seja preservado.
Veja como foi cobrado:
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