Flashcard FC175897
Qual é o regime de responsabilidade civil aplicado ao Estado e às pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos pelos danos causados por seus agentes?
Responsabilidade Civil do Estado
AOCP · 2016
Qual é o regime de responsabilidade civil aplicado ao Estado e às pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos pelos danos causados por seus agentes?
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Resposta
A responsabilidade do Estado e das pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos é objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros na qualidade em que atuam, com direito de regresso se houver dolo ou culpa do agente.Isso significa que a vítima não precisa provar culpa para ser indenizada, pois a Administração responde independentemente da existência de dolo ou culpa do agente.
Por outro lado, quando o agente público agir com dolo ou culpa, a Administração Pública pode cobrar dele o valor pago a título de indenização, exercendo o direito de regresso.
Exemplo: Imagine que um servidor público, durante uma vistoria em uma obra pública, cause acidentalmente dano material ao imóvel de um terceiro. A Administração será obrigada a indenizar o proprietário mesmo sem comprovação de culpa, pois responde objetivamente pelos atos de seus agentes.
Se, no entanto, ficar comprovado que o servidor agiu com negligência ou intenção (dolo), a Administração poderá cobrar do servidor o valor da indenização que teve que pagar ao particular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175094
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