Flashcard FC175898
Qual é o tipo de responsabilidade exigida para que o Estado responda por danos causados por seus agentes no exercício da função pública?
Responsabilidade Civil do Estado
AOCP · 2015
Qual é o tipo de responsabilidade exigida para que o Estado responda por danos causados por seus agentes no exercício da função pública?
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Resposta
O Estado responde com base na responsabilidade objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa do agente público para indenizar os danos causados a terceiros.A responsabilidade objetiva do Estado é fundamentada no risco administrativo, significando que a atividade estatal, ao oferecer serviços públicos ou exercer funções estatais, gera riscos que devem ser suportados pela própria Administração para proteger o cidadão.
Por exemplo, se um caminhão de coleta de lixo, conduzido por funcionário público, danifica o veículo de um cidadão ao passar pela rua, o Estado deve indenizar o dano, mesmo que não haja comprovação de imprudência ou dolo do motorista, pois o dano decorre da atividade estatal que gera risco inerente.
Exemplo:
Imagine que uma ponte pública se rompe inesperadamente devido à falta de manutenção adequada da administração pública, causando prejuízos a veículos que trafegavam no momento. Nesse caso, mesmo que não haja culpa direta de um servidor específico, o Estado deverá indenizar os danos provocados, pois sua responsabilidade é objetiva, assegurando reparação às vítimas pelo risco gerado na prestação do serviço público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175095
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