Flashcard FC175899
O que caracteriza a responsabilidade civil da Administração Pública na teoria da culpa administrativa?
Responsabilidade Civil do Estado
AOCP · 2013
O que caracteriza a responsabilidade civil da Administração Pública na teoria da culpa administrativa?
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Resposta
A responsabilidade civil na teoria da culpa administrativa ocorre quando há uma falha ou omissão da Administração em agir para evitar danos, exigindo a comprovação de culpa.Na teoria da culpa administrativa, o Estado só responde pelos danos causados se houver demonstração de que agiu com negligência, imprudência ou imperícia, ou seja, quando deixou de cumprir seu dever de cuidado ou de prestação adequada de serviços.
Exemplo: Imagine que uma prefeitura não realize a manutenção necessária em uma ponte, apesar de saber do risco de queda. Se a ponte desaba e causa prejuízos a terceiros, a responsabilidade da Administração será baseada na culpa administrativa, pois sua omissão no dever de manutenção ocasionou o dano.
Veja como foi cobrado:
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