Flashcard FC175901
Qual a condição necessária para que o Estado possa exercer o direito de regresso contra o agente público que causou dano a terceiros, segundo o regime de responsabilidade civil do
Responsabilidade Civil do Estado
AOCP · 2011
Qual a condição necessária para que o Estado possa exercer o direito de regresso contra o agente público que causou dano a terceiros, segundo o regime de responsabilidade civil do Estado?
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Resposta
A condição necessária é a comprovação de dolo ou culpa por parte do agente público para que o Estado possa exigir o ressarcimento do valor pago a terceiros.A responsabilidade civil do Estado funciona sob a lógica do risco administrativo, em que a vítima pode inicialmente exigir diretamente do ente público a reparação do dano sofrido. No entanto, após indenizar o terceiro lesado, o Estado terá o direito de regredir contra o agente causador do dano, desde que fique comprovado que o agente agiu com dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
Esse mecanismo busca responsabilizar pessoalmente o agente que praticou conduta inadequada, preservando a moralidade e eficiência na administração pública e garantindo que não recaia integralmente sobre o Estado o ônus dos danos causados por falhas humanas.
Exemplo: um servidor público que, por negligência, manipula incorretamente um sistema informatizado e causa prejuízos a um cidadão que teve seus dados financeiros expostos. Após o Estado indenizar esse cidadão pelos danos sofridos, pode cobrar o ressarcimento do servidor que agiu com culpa, aplicando o direito de regresso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175098
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