Flashcard FC175903
Quais são os elementos essenciais para que a responsabilidade civil do Estado ocorra, e em que situação se assegura o direito de regresso contra o agente causador do dano?
Responsabilidade Civil do Estado
AOCP · 2010
Quais são os elementos essenciais para que a responsabilidade civil do Estado ocorra, e em que situação se assegura o direito de regresso contra o agente causador do dano?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a ação do agente e o dano para que haja o dever de reparação.O direito de regresso contra o agente está assegurado quando ele causar o dano com dolo ou culpa.
Isso significa que o Estado deve indenizar terceiros independentemente de culpa, pois sua atuação é objetiva, porém, se o agente público agiu com dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), o Estado pode cobrar dele o valor pago.
Exemplo:
Imagine que um servidor público responsável pela manutenção de um parque público não realize a reforma correta em um equipamento de playground, e uma criança se machuca devido à falha nessa manutenção.
O Estado terá que indenizar os danos sofridos pela criança, por sua responsabilidade objetiva.
Depois, se ficar comprovado que o servidor agiu com negligência (culpa), o Estado poderá cobrar dele o valor pago à vítima, exercendo o direito de regresso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175100
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