Quando a absolvição criminal do servidor público ocorre por negação de autoria ou inexistência do fato, qual é a repercussão dessa decisão sobre a responsabilidade civil e administ

Resposta

Essa decisão exclui a responsabilização civil e administrativa, pois a absolvição por negação de autoria ou inexistência do fato significa que o servidor não praticou o ato ilícito ou que o fato não ocorreu.

Assim, não faz sentido atribuir alguma responsabilidade civil ou administrativa por algo que foi judicialmente comprovado como inexistente ou não praticado pelo servidor.

Por exemplo, imagine que um servidor é acusado de fraudar contratos públicos, mas o processo criminal é encerrado com absolvição porque se constatou que ele sequer participou da negociação (negação de autoria). Nesse caso, a Administração Pública não poderá aplicar penalidades administrativas nem cobrar reparação civil com base nessa acusação, porque o ato praticado que fundamentaria a responsabilização foi inexistente ou não praticado por ele.