Flashcard FC175920
Quais são as principais diferenças entre autorização, permissão e concessão na delegação de serviços públicos?
Serviços Públicos
AOCP · 2012
Quais são as principais diferenças entre autorização, permissão e concessão na delegação de serviços públicos?
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Resposta
A concessão é feita exclusivamente a pessoas jurídicas ou consórcios, por meio de contrato, e tem caráter não precário.A permissão é delegação precária, feita mediante licitação, podendo ser concedida a pessoas físicas ou jurídicas, formalizada por contrato de adesão.
A autorização é ato administrativo unilateral, precário e discricionário, sem necessidade de licitação.
Explicação: Autorização, permissão e concessão são formas distintas de delegar a prestação de serviços públicos.
A concessão caracteriza-se por ser um contrato formal, celebrado com empresas ou consórcios, que permite a exploração do serviço por prazo determinado, conferindo maior estabilidade jurídica.
Já a permissão é uma delegação de caráter precário e precário, podendo ser feita a pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem capacidade técnica, sempre mediante concurso público ou licitação. O contrato de permissão é do tipo adesão, ou seja, sem possibilidade de negociação efetiva das cláusulas pelo permissivo.
Por fim, a autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, utilizado para situações em que o poder público concede uma simples permissão informal para uso do serviço, sem contrato e sem licitação.
Exemplo:
Imagine uma prefeitura que quer permitir o funcionamento de uma praça de alimentação itinerante.
- Se concede a concessão para uma grande empresa responsável por administrar várias praças por vários anos, haverá contrato formal e estabilidade.
- Se apenas permite a operação para pequenos comerciantes locais, mediante um contrato simples e precário, é uma permissão.
- Mas, se um fiscal municipal concede autorização temporária para um evento específico, formalizada por ato administrativo unilateral, sem contrato ou licitação, é uma autorização.
Assim, cada modalidade atende a diferentes níveis de formalidade, duração e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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