Flashcard FC175924
Qual é o direito fundamental do concessionário na exploração de um serviço público sob regime de concessão?
Serviços Públicos
AOCP · 2017
Qual é o direito fundamental do concessionário na exploração de um serviço público sob regime de concessão?
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Resposta
O concessionário tem direito à remuneração pela exploração do serviço público que assumiu.Esse direito decorre do caráter oneroso da concessão, que é um contrato onde o concessionário investe recursos e assume riscos econômicos. Assim, ele espera receber uma remuneração justa pela operação do serviço, a qual deve obedecer aos princípios da modicidade tarifária e do equilíbrio econômico-financeiro, garantindo tarifas acessíveis para os usuários.
Exemplo: Imagine uma empresa que obtém concessão para operar um sistema de transporte urbano ferroviário. Ela investe na compra dos trens e na manutenção dos trilhos, arcando com os custos operacionais e riscos diversos. Por isso, tem direito de cobrar tarifas dos usuários para remunerar esses investimentos e garantir a continuidade do serviço, desde que as tarifas permaneçam justas e acessíveis ao público, em conformidade com as normas aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175121
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