Flashcard FC175928
O que caracteriza a reclamação no controle administrativo e qual sua função principal?
Controle da Administração
AOCP · 2013
O que caracteriza a reclamação no controle administrativo e qual sua função principal?
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Resposta
A reclamação é a oposição expressa aos atos da Administração que afetam direitos ou interesses legítimos do interessado.Ela funciona como um mecanismo de defesa dos administrados, permitindo que questionem atos administrativos que considerem ilegais ou injustos. Essa manifestação contribui para a transparência e a responsabilização da Administração Pública, assegurando o respeito à legalidade e a proteção dos direitos individuais frente ao poder estatal.
Exemplo: Imagine um cidadão que teve o fornecimento de água cortado indevidamente pelo município. Ele pode apresentar uma reclamação contra esse ato, pois o corte afeta seu direito legítimo ao serviço público. Com isso, a Administração é chamada a revisar seu ato e garantir o atendimento correto, conferindo transparência e segurança jurídica ao procedimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175125
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