Flashcard FC175932
Qual é o mecanismo de controle jurisdicional que permite ao Poder Judiciário revisar atos e omissões da Administração Pública para proteger interesses coletivos e difusos?
Controle da Administração
AOCP · 2012
Qual é o mecanismo de controle jurisdicional que permite ao Poder Judiciário revisar atos e omissões da Administração Pública para proteger interesses coletivos e difusos?
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Resposta
O julgamento de ação civil pública permite ao Poder Judiciário controlar atos e omissões da Administração Pública que afetem interesses coletivos e difusos.Esse mecanismo possibilita que cidadãos ou entidades proponham ações para assegurar a responsabilidade e o cumprimento do dever administrativo, garantindo a proteção dos interesses da sociedade.
Exemplo: Se um serviço público de saneamento básico realizar despejo irregular de resíduos, causando poluição de áreas urbanas, a ação civil pública pode ser usada para exigir a correção dessa conduta e a reparação dos danos causados, com o controle judicial sobre a atuação da Administração nesse caso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175129
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