Flashcard FC175933
Qual é o fundamento da responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos na legislação anticorrupção?
Controle da Administração
AOCP · 2016
Qual é o fundamento da responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos na legislação anticorrupção?
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Resposta
A pessoa jurídica pode ser responsabilizada independentemente da responsabilização dos indivíduos ligados a ela.Isso ocorre porque a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de culpa ou dolo de seus dirigentes ou representantes.
Assim, basta que o ato lesivo tenha sido praticado em benefício ou interesse da empresa para que ela responda por ele.
Essa regra fortalece a responsabilização das empresas, incentivando a implementação de programas de compliance e práticas éticas.
Exemplo:
Imagine uma empresa de construção civil que contrata funcionários temporários para executar parte de uma obra pública.
Se esses funcionários praticarem fraudes fiscais em documentos usados para pagamento, a empresa poderá ser responsabilizada mesmo que a direção desconheça ou não tenha participado diretamente dessas condutas.
Ou seja, a empresa responde independentemente de serem punidos os agentes diretamente envolvidos, porque o ato ilícito causou prejuízo ao erário em seu interesse.
Isso estimula a empresa a criar controles internos rigorosos para evitar tais práticas.
Veja como foi cobrado:
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