Flashcard FC175934
Quais são as circunstâncias que devem ser consideradas na aplicação de sanções administrativas por atos contra a administração pública, e qual situação econômica não deve ser levad
Controle da Administração
AOCP · 2018
Quais são as circunstâncias que devem ser consideradas na aplicação de sanções administrativas por atos contra a administração pública, e qual situação econômica não deve ser levada em conta?
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Resposta
Devem ser consideradas circunstâncias como a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator e o grau de lesão causado. A situação econômica do órgão ou entidade pública lesada não deve ser considerada, apenas a situação econômica do infrator.Essa orientação visa assegurar que a responsabilização seja justa e proporcional, focando no comportamento e nas condições do agente infrator, evitando penalizar ou beneficiar com base no estado financeiro da vítima do ato ilícito.
Exemplo: Imagine uma empresa que pratica um ato lesivo contra uma autarquia insignificante, com recursos financeiros limitados, e outra que cause igual prejuízo a uma grande estatal com orçamento robusto. A aplicação da sanção será baseada na conduta da empresa infratora, não na capacidade econômica da autarquia ou estatal lesada.
Isso evita que órgãos públicos menores tenham seu interesse desconsiderado por suposta fragilidade econômica, garantindo equilíbrio e justiça na responsabilização administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175131
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