Flashcard FC175936
Qual é o prazo garantido à pessoa jurídica para apresentar defesa no processo administrativo de responsabilização, assegurando o direito ao devido processo legal e à ampla defesa?
Controle da Administração
AOCP · 2018
Qual é o prazo garantido à pessoa jurídica para apresentar defesa no processo administrativo de responsabilização, assegurando o direito ao devido processo legal e à ampla defesa?
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Resposta
O prazo é de 30 dias para apresentar defesa a partir da data da intimação.Esse prazo garante que a pessoa jurídica tenha tempo adequado para reunir provas e elaborar sua defesa, respeitando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa no âmbito administrativo.
Por exemplo, se uma empresa é notificada sobre uma investigação administrativa por conduta ilícita, ela terá 30 dias para preparar sua argumentação e apresentar documentos que comprovem sua inocência ou justifiquem os fatos apontados, garantindo um processo justo e equilibrado.
Exemplo: Suponha que uma empresa seja notificada em 01/03 sobre suspeita de irregularidades em contrato público. Ela poderá apresentar sua defesa até 31/03, período em que pode coletar relatórios internos, pareceres técnicos e outros documentos para demonstrar que cumpriu suas obrigações corretamente, assegurando sua ampla defesa no processo.
Veja como foi cobrado:
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