Flashcard FC175937
Qual é o prazo e o marco inicial para o impedimento de uma pessoa jurídica celebrar novo acordo de leniência após o descumprimento do acordo anteriormente firmado?
Controle da Administração
AOCP · 2018
Qual é o prazo e o marco inicial para o impedimento de uma pessoa jurídica celebrar novo acordo de leniência após o descumprimento do acordo anteriormente firmado?
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Resposta
O impedimento dura 3 anos, contados a partir do conhecimento pela administração pública do descumprimento do acordo.Essa regra visa garantir que as negociações de leniência sejam sérias e que as empresas cumpram os compromissos assumidos. O prazo começa a contar somente quando a administração tem ciência do descumprimento, garantindo transparência e justiça no processo. Dessa forma, a pessoa jurídica não pode firmar um novo acordo nesse período, reforçando o combate à corrupção e a responsabilidade nas negociações.
Exemplo: Imagine que uma empresa celebrou um acordo de leniência e, dois anos depois, descumpriu as cláusulas acordadas. A administração pública só tomou conhecimento desse descumprimento em um relatório divulgado recentemente. A partir dessa data de conhecimento, inicia-se o prazo de 3 anos durante o qual essa empresa estará impedida de firmar um novo acordo de leniência, mesmo que o descumprimento tenha ocorrido antes. Isso reforça a importância do controle efetivo por parte da administração para garantir o cumprimento das normas.
Veja como foi cobrado:
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