Flashcard FC175938
A responsabilização judicial da pessoa jurídica é afetada pela absolvição na esfera administrativa?
Controle da Administração
AOCP · 2018
A responsabilização judicial da pessoa jurídica é afetada pela absolvição na esfera administrativa?
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Resposta
Não, a absolvição administrativa não impede a responsabilização judicial da pessoa jurídica. A responsabilidade na esfera administrativa e judicial são independentes.Isso significa que mesmo que a pessoa jurídica seja absolvida administrativamente, ela pode ser processada e responsabilizada judicialmente pelos mesmos fatos.
Exemplo: Uma empresa pode ser considerada inocente na investigação interna conduzida pela administração pública, mas, posteriormente, ser condenada em ação judicial pelo Poder Judiciário, caso se comprove judicialmente a prática de atos lesivos contra a administração.
Assim, a absolvição administrativa não exonera automaticamente a empresa da obrigação de reparação ou de sanções judiciais, ressaltando a autonomia dos procedimentos administrativos e judiciais.
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